Novo Código de Processo Civil
Art. 813º
- Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
- Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 631 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).
CPC/1973, art. 631 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).