Novo Código de Processo Civil
Art. 427º
- Prova documental. Fé do documento público. Hipótese de cessação da fé. Declaração judicial
- Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único - A falsidade consiste em:
I - formar documento não verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 387 (Fé do documento publico. Hipótese de cessação da fé. Declaração judicial).
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 387 (Fé do documento publico. Hipótese de cessação da fé. Declaração judicial).