Novo Código de Processo Civil
Art. 650º
- Partilha. Quinhão do nascituro
- Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Nascituro (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 2º (Nascituro. Personalidade civil).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Nascituro (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 2º (Nascituro. Personalidade civil).