Novo Código de Processo Civil, art. 240

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ / EMBARGANTE - NULIDADE RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes