Novo Código de Processo Civil
Art. 411º
- Prova documental. Autenticidade
- Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
Documento. Autenticidade (Pesquisa Jurisprudência)
Documento. Autentênticação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 369 (Prova documental. Autenticidade).
Documento. Autenticidade (Pesquisa Jurisprudência)
Documento. Autentênticação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento de firma (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento de assinatura (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 369 (Prova documental. Autenticidade).