Novo Código de Processo Civil
Art. 89º
- Ação de divisão. Despesas
- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 25 (Ação de divisão. Despesas).
Ação de divisão. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 25 (Ação de divisão. Despesas).