Novo Código de Processo Civil, art. 89

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 89 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPRB. Discussão a respeito do conceito de «receita bruta», segundo o julgamento do STF no RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tempestividade do recurso. Ocorrência. Limitação da responsabilidade da seguradora. Inovação recursal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Pensão. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Lei 13.327/2016, art. 34. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes

STJ processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Art 34 da Lei 13.327/2016. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de efetivo pagamento dos valores cobrados. Revisão impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Honorários advocatícios. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. CPC/2015, art. 89. Mais detalhes

TJPR Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789. Mais detalhes