Novo Código de Processo Civil
Art. 855º
- Penhora de créditos
- Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: [[CPC/2015, art. 856.]]
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Penhora. Créditos (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 671 (Penhora. Créditos).
Penhora. Crédito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 671 (Penhora. Créditos).