Novo Código de Processo Civil, art. 223

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS CUJO DERRADEIRO PRAZO SERIA 13/08/2024. PETIÇÃO DA PARTE AUTORA EM 14/08/2024, ONDE REQUER, SIMPLESMENTE, DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 223 . INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO LEGAL E DESCUMPRIMENTO FO COMANDO JUDICIAL RESPECTIVO. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO OU REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de pagamento do débito alimentar. Juízo a quo que decretou a prisão do réu/agravante. Parte ré que se limitou a requerer a revogação da decisão. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o decreto prisional. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Inteligência dos CPC/2015, art. 223 e CPC/2015 art. 507. Preclusão. Jurisprudência dominante. Súmula 46/STJJ. Agravo intempestivo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 932 III CPC/2015. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I - Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante sustenta a necessidade de concessão do benefício, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mas não apresentou a documentação solicitada para comprovar a hipossuficiência financeira. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) Verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade da justiça;(ii) Avaliar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado indeferir o pedido se houver indícios contrários (CPC/2015, art. 99, §2º).4. A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Relatoria, como extratos bancários, faturas de cartão e declaração de imposto de renda, configura descumprimento da diligência e obsta a aferição da hipossuficiência.5. Não configurado cerceamento de defesa, uma vez que o prazo concedido para juntada de documentos foi razoável, e a parte não apresentou justificativa plausível para o descumprimento (CPC/2015, art. 223, §1º).6. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto, constitui indício relevante de capacidade financeira, especialmente diante da ausência de qualquer outra prova da alegada hipossuficiência.7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza não gera presunção absoluta de hipossuficiência (TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000). Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração suficiente de hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração de pobreza. A não apresentação de documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência implica preclusão temporal e justifica o indeferimento do benefício. O prazo concedido para a apresentação de documentos, quando razoável e não cumprido sem justa causa, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000 Mais detalhes

TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. POSSE INJUSTA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes