Novo Código de Processo Civil
Art. 759º
Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA (Ir para)
- Interdição. Tutor. Curador. Compromisso
- O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I - nomeação feita em conformidade com a lei;
II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1º - O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2º - Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Interdição (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição. Curador (Pesquisa Jurisprudência)
Curatela (Pesquisa Jurisprudência)
Tutela (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.187 (Interdição. Tutor. Curador. Compromisso).
CCB/2002, art. 1.728, e ss. (Tutores e curadores).
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