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Novo Código de Processo Civil, art. 995

Artigo995

  • Recurso. Efeito suspensivo
Art. 995

- Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo do agravo interno. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Mais detalhes

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STJ Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno na petição com pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Via inadequada. Previsão de remédio jurídico próprio. Inexistência de patente ilegalidade. Possibilidade de o magistrado pronunciar o réu mesmo havendo pedido ministerial de impronúncia. Livre convencimento motivado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos autorizadores. Determinação, contudo, de conversão em recurso especial. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da revisão criminal, da inicial do presente feito e de recurso especial, a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via de impugnação interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente na causa principal. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido. Mais detalhes

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STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de ordem de ofício. Agravo não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso não conhecido. Mais detalhes

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Recurso. Efeito suspensivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 497 (Recurso. Efeito suspensivo).