Novo Código de Processo Civil, art. 1005

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO BANCO - SUBSISTÊNCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM FACE DA CORRÉ - CPC/2015, art. 1.005, CAPUT, SEGUNDA PARTE - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SOBRINHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Rejeição. Irresignação procedente. 1. Hipótese em que não se verificou a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, na forma do art. 240 e §§ do CPC/2015 (CPC/73, art. 219 e §§), por ter sido o exequente negligente na prática dos atos voltados à realização oportuna do chamamento, tanto que, nos onze anos transcorridos desde o ajuizamento da execução até a verificação da citação, o processo esteve paralisado indevidamente por, pelo menos, sete meses. Prescrição consumada, pelo vistoso decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. 2. Decisão de primeiro grau reformada, para proclamar a prescrição, em benefício da agravante e dos demais executados (CPC/2015, art. 1.005), com a consequente extinção do processo de execução. 3. Incabível o pretendido desfazimento dos atos de excussão porventura já ultimados, até porque a agravante nem mesmo se dá ao trabalho de apontá-los. Deram parcial provimento ao agravo Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - A Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão. Deram parcial provimento ao agravo Mais detalhes

TJSP BANCÁRIOS - Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administ rativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação ordinária pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício configurado. Regularidade da representação processual verificada. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Mais detalhes