Novo Código de Processo Civil
Art. 230º
- Prazo processual. Fluência
- Prazo processual. Advocacia Pública
- Prazo processual. Defensoria Pública
- Prazo processual. Ministério Público
- O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Prazo processual. Fluência (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Advocacia Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Defensoria Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Ministério Público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 240 (Prazo processual. Fluência).
Prazo processual. Advocacia Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Defensoria Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Prazo processual. Ministério Público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 240 (Prazo processual. Fluência).