Novo Código de Processo Civil
Art. 14º
- Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata
- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Processual civil. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Norma processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Lei processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei).
CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).
Norma processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Lei processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei).
CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).