Novo Código de Processo Civil
Art. 587º
- Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação
- Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Sentença homologatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 966 (Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação).
Demarcação. Sentença homologatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 966 (Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação).