Novo Código de Processo Civil
Art. 1014º
- Apelação. Questão de fato
- As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
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Recurso Exclusivo
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Apelação. Questão de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Questões de fato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 517 (Apelação. Questão de fato).
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