Novo Código de Processo Civil, art. 1014

STJ Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 1.014. Ausência de inovação recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Pertinência temática. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Demora injustificada do pagamento da indenização. Falha na prestação de serviço. Exercício regular de seu direito não reconhecido. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. gratificação de produtividade. Extinção. Incorporação ao vencimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação. Mais detalhes

STJ Processo civil. Constitucional. Administrativo. Usucapião. Bem público municipal. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Óbices de admissibilidade. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes