Novo Código de Processo Civil
Art. 681º
- Embargos de terceiros. Ato de constrição. Cancelamento.
- Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
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Recurso Exclusivo
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Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
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