Novo Código de Processo Civil
Art. 328º
- Pluralidade de credores. Cota parte.
- Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Obrigação indivisível (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 291 (Pluralidade de credores. Cota parte).
CPC/1973, art. 291 (Pluralidade de credores. Cota parte).