Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Novo Código de Processo Civil

Art. 1001º

  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).
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