Subseção IX - DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA(Ir para)
- Penhora. Empresa. Faturamento
- Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º - O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º - O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º - Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA. Mais detalhes
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TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO. Mais detalhes
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TJMG PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - COMPROVAÇÃO - PENHORA DEVIDA - DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes
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TJMG PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - MANUTENÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - CPC, art. 866, § 2º - MEDIDA IMPERATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes
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TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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CPC/1973, art. 655-A, § 3º (Depositário).
CPC/1973, art. 655, VII (Preferência).