Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Novo Código de Processo Civil

Art. 291º

Título V - DO VALOR DA CAUSA (Ir para)
  • Valor da causa
Art. 291

- A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Decisões Relacionadas
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Valor da causa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 258 (Valor da causa).
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