Novo Código de Processo Civil
Art. 293º
- Valor da causa. Impugnação
- O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Valor da causa. Impugnação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 261 (Valor da causa. Impugnação).
CPC/1973, art. 261 (Valor da causa. Impugnação).