Novo Código de Processo Civil
Art. 249º
- Citação. Oficial de Justiça
- A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Citação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 224 (Citação. Oficial de Justiça).
CPC/1973, art. 224 (Citação. Oficial de Justiça).