Novo Código de Processo Civil
Art. 241º
- Sentença de mérito. Trânsito em julgado antes da citação
- Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.