- Citação. Oficial de justiça. Mandado. Requisitos
- O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Processo administrativo disciplinar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Citação. Ausência de indicação do prazo para contestar. Nulidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento parcial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250. Mais detalhes
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TJCE Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do título que ensejou a execução, a procuração dos advogados e do demonstrativo atualizado do crédito. Nulidade. CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 250, CPC/2015, art. 260 e CPC/2015, art. 320. Liminar deferida. Determinação de nova expedição de carta precatória, agora em obediência a legislação vigente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 250. Mais detalhes
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TJMG Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada. Mais detalhes
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TJRS Apelação cível. Vaga em creche ou pré-escola. Extinção do processo. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Ausência de cominação no mandado. CPC/2015, art. 250, III. Desconstituição da sentença. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 225 (Citação. Oficial de justiça. Mandado. Requisitos).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).