Novo Código de Processo Civil, art. 383

TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 383, I) - Colisão lateral direita dianteira do veículo da autora com lateral esquerda traseira do caminhão da ré. Dinâmica dos fatos não comprovada. Sentença de improcedência. Insurgência da ré alegando que o réu admitiu não ter visto seu veículo. Alegação não comprovada. - SENTENÇA MANTIDA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 383, I) - Colisão lateral direita dianteira do veículo da autora com lateral esquerda traseira do caminhão da ré. Dinâmica dos fatos não comprovada. Sentença de improcedência. Insurgência da ré alegando que o réu admitiu não ter visto seu veículo. Alegação não comprovada. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Premissa fixada pelo tribunal de origem no sentido de que as particularidades do caso concreto não autorizam o julgamento conjunto das duas fases da demanda. Pretensão de revisão. Alegação da recorrente de que as contas apresentadas pelo réu são suficientemente claras e o autor teve oportunidade de impugná-las. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Pretensão de inovação recursal. Agravo não conhecido quanto às alegações de ofensa ao CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 383. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJDF Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383. Mais detalhes

TRF2 Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625. Mais detalhes

TJMG Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383. Mais detalhes

TJSP Recurso. Apelação. Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra a sentença que julgou o feito como pedido de produção antecipada de prova, com fundamento no CPC/2015, art. 383. Ação proposta que apesar da nomenclatura se trata de cautelar de exibição de documentos. Ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, IV e VI, do novo Código de Processo Civil. Extinção do feito decretada de ofício. Recurso prejudicado. Mais detalhes