Novo Código de Processo Civil
Art. 470º
- Prova pericial. Incumbência do Juiz
- Incumbe ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes;
II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Quesitos. Indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 426 (Prova pericial. Perito. Quesitos suplementares).
Prova pericial. Quesitos. Indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 426 (Prova pericial. Perito. Quesitos suplementares).