Novo Código de Processo Civil
Art. 84º
- Despesas. Abrangência
- As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 20, § 2º (Despesas. Abrangência).