Novo Código de Processo Civil, art. 39

Artigo39

Cooperação jurídica internacional. Pedido passivo. Hipóteses de recusa

- O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

STJ Processual penal. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Mais detalhes

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