Novo Código de Processo Civil
Art. 971º
- Ação rescisória. Cópia do relatório. Distribuição aos juízes
- Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único - A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
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Recurso Exclusivo
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