Novo Código de Processo Civil, art. 188

STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR. RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PENALIDADE AUTOSSUSPENSIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN ELIMINOU A NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021. A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, INEXISTINDO IRREGULARIDADES.A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AFASTA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. IV. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021 NÃO EXIGEM DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. 2. NÃO SE RECONHECE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021; CPC/2015, art. 188; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; STF, RE 625.263, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 17.03.2022. Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA, OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. III. NO CASO CONCRETO O CONDUTOR FOI INDICADO PELA PROPRIETÁRIA LOCADORA DE VEÍCULOS. APRESENTOU DEFESA DEFESA TEMPESTIVAMENTE E HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PERMITE CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO EFETIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 188. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE SE O MESMO EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 844/2021; CPC/2015, art. 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Ciência inequívoca de intimação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Insurgência apresentada apenas nas razões do agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.  Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Mais detalhes

STJ Civil e processual. Agravo interno em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Liquidação de haveres. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) julgamento virtual. Oposição. Nulidade por infringência ao CPC/2015, art. 189. Efetivo prejuízo de defesa e pertinência com o escopo do dispositivo dito violado. Ausência. Súmula 284/STF. (3) valores incontroversos. Violação do art. 604, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acórdão que vislumbra rematada controvérsia quanto ao montante dos haveres. Documento eletrônico vda42995416 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 6d36261d-a00b-4975-b81c-307961e85430 impossibilidade de aferição sem novo escrutínio de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido. Mais detalhes