Novo Código de Processo Civil, art. 93

STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Exame de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Observância da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo. Nexo entre conduta e dano ao erário. Dever de indenizar. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXIX, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Processual civil. Interesse processual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 30, I, V e VIII, CPC/2015, art. 93, IX, CPC/2015, art. 165, I, II e III, §§ 5º e 8º, e CPC/2015, art. 167, I e II, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp 1047510/RS. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp 1047510/RS/STJ. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena-base e, por conseguinte, redimensione a pena final. Mais detalhes

TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93. Mais detalhes

TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93. Mais detalhes

TJSP Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93 Mais detalhes

TJSP Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93 Mais detalhes