- Conflito de atribuições
- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).