Novo Código de Processo Civil, art. 999

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 999, CPC/2015, art. 1.000. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes

TJMT Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Pedido de conexão e realização de audiência. Pedidos não apreciados na decisão agravada. Supressão de instância. Conexão determinada posteriormente. Audiência já realizada. Pedidos exauridos. Inobservação de ordem cronológica de conclusão de processos. Não comprovação. Posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos pelos agravados. Posse velha verificada pelo juízo de primeira instância após realização de audiência. Imóvel que estava sendo locado. Posse indireta dos agravantes comprovada. Esbulho a menos de ano e dia comprovados por boletim de ocorrência. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 999. Mais detalhes

TJRS (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer». CPC/2015, art. 999. Mais detalhes