Novo Código de Processo Civil
Art. 999º
- Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).