Novo Código de Processo Civil
Art. 823º
- Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento
- Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de não fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 643 (Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento).
CPC/1973, art. 643 (Execução. Obrigação de não fazer. Desfazimento).