- Homologação do penhor legal. Consolidação da posse
- Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
§ 1º - Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.
§ 2º - Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.
TJSP Locação de imóvel. Homologação de penhor legal. Posse dos bens pelo apelado. Comprovada penhor legal. Devidamente constituído. Sentença mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 706. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 876 (Homologação do Penhor Legal. Entrega dos autos. Consolidação da posse).
CPC/1973, art. 876 (Homologação do Penhor Legal. Entrega dos autos. Consolidação da posse).