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Novo Código de Processo Civil, art. 1

Artigo1

Parte Geral ()
Livro I - Das Normas Processuais Civis ()
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ()
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil ()
  • Processo civil. Interpretação
Art. 1º

- O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

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STJ Processo civil, tributário. Mandado de segurança. Inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal, rat e contribuição de terceiros. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 1º. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042), para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1,022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento dos requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Suficiência na fundamentação. Pretensão de recebimento de danos morais e materiais afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de reintegração de posse e usucapião. Deficiência recursal no tocante aos CPC/2015, art. 1º e CPC/2015, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão no sentido do cabimento da reintegração de posse do imóvel. Falta de provas da usucapião. Má-fé dos insurgentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Índice de correção monetária. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fático jurídica. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

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Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 7.716/1989 (Crime. Preconceito de raça ou de cor)
Lei 1.060/1950 (Assistência judiciária)
Decreto 678/1992, art. 8º (Garantias judiciais. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)
Decreto 678/1992, art. 7º (Julgamento. Tempo razoável. Pacto de San José foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Art. 8º)