Novo Código de Processo Civil
Art. 645º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário
- O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legatário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.020 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).
Inventário. Legatário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.020 (Inventário. Pagamento das dívidas. Legatário).