Novo Código de Processo Civil

Art. 648º

- Na partilha, serão observadas as seguintes regras:

I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;

II - a prevenção de litígios futuros;

III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
(Partilha. Regras).