Novo Código de Processo Civil
Art. 251º
- Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé
- Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Citação. Contrafé (Pesquisa Jurisprudência)
Citação. Ciente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 226 (Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé).
Citação. Ciente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 226 (Citação. Oficial de justiça. Ciente e entrega da contrafé).