Novo Código de Processo Civil
Art. 678º
- Embargos de terceiros. Suspensão das medidas constritivas
- A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único - O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.051 (Embargos de terceiros. Liminar).
Embargos de terceiros. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.051 (Embargos de terceiros. Liminar).