Novo Código de Processo Civil
Art. 946º
- Tribunal. Julgamento. Agravo de instrumento e apelação
- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
Parágrafo único - Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 559 (Tribunal. Julgamento. Agravo de instrumento e apelação).