Novo Código de Processo Civil, art. 499

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. INDICAÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Reintegração posse. Ocupação em área pública. Liminar de reintegração concedida. I. Ocupação indevida de bem público. Não caracterização da posse. Mera detenção, de natureza precária. Súmula 619/STJ. Ocupantes do local notificados a deixar o imóvel, mas que se mantiveram inertes. II. Imposição de alternativa habitacional em prol das famílias atingidas pela ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Invasões e construções indevidas pelos réus, em áreas que sabidamente não eram de sua propriedade. III. Conversão em indenização por perdas e danos. Inadmissibilidade. Autor da reintegração de posse que não formulou pedido indenizatório, tampouco se verificou que prestação da tutela específica se tornou impossível, situação que justificaria a conversão do pedido em perdas e danos, ainda que não haja requerimento expresso nesse sentido. CPC/2015, art. 499. IV. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I- CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO. PROCEDÊNCIA. I. Mais detalhes