Novo Código de Processo Civil
Art. 182º
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA (Ir para)
- Advocacia pública
- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
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Recurso Exclusivo
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Advocacia pública (Pesquisa Jurisprudência)