Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Novo Código de Processo Civil

Art. 736º

  • Testamento público. Cumprimento
Art. 736

- Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735. [[CPC/2015, art. 735.]]

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento público (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.857, e ss. (Sucessão testamentária).
CPC/1973, art. 1.128 (Testamento público. Cumprimento).
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