- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
- A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º - No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. [[CPC/2015, art. 932.]]
§ 4º - Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º - Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Requisitos extrínsicos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Vício na representação processual. Intimação. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Insuficiência do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Regularização da representação processual não ocorrida. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo Mais detalhes
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STJ Processsual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASTROCITOMA MALIGNO. TUTELA DE URGÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual deficiente. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Intimação sem regularização. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Honorários mantidos. Mais detalhes
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Agravo de instrumento. Peças (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 525 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).
CPC/2015, art. 1.017 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).