- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias
- A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º - No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. [[CPC/2015, art. 932.]]
§ 4º - Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º - Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Sobrestamento do feito. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência recursal da agravante. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão manutenção da presidência desta corte. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Mais detalhes
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Agravo de instrumento. Peças (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 525 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).
CPC/2015, art. 1.017 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Peças obrigatórias).