Novo Código de Processo Civil
Art. 568º
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 933 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 933 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação).
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).