- Execução. Penhora. Ordem de preferência
- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º - É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º - Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E DETERMINOU QUE O LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PENHORADOS DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0090087-60.2024.8.19.0000. RECURSO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A PENHORA ONLINE E IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PENHORADOS. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae» advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Sp123771 janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ R interes.. Federação brasileira de bancos. "amicus curiae» advogados. Cristiane romano farhat ferraz. Df001503a janaina santos castro. Df046175 ementa administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º c/c arts. 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade relativa. Limitação. Excedente. Cinquenta salários-Minimos. Eireli. Transformação. Sociedade limitada unipessoal. Participação societária. Quotas sociais. Penhora. Possibilidade. Recursos não providos. CPC/2015, art. 833, § 2º, CPC/2015, art. 835, IX, CPC/2015, art. 861; CCB/2002, arts. 980-A, CCB/2002, art. 1.052, §1º e §2º. CCB/2002, art. 1053. CF/88, art. 5º, II. Lei 14.195/2021, art. 41. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO FLEXÍVEL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 655 (Execução. Penhora. Ordem de preferência).