Novo Código de Processo Civil, art. 321

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra contida no CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o feito diante de vício na inicial. Inconformismo da autora que não prospera. 1. A sentença terminativa fundada no indeferimento da inicial deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou complementado e ser precedida de intimação do autor para oportunizar a emenda ou complementação do feito em 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 321, o que ocorreu no presente caso. 2. Autora que, nas duas oportunidades, para indicar a correta qualificação da banca organizadora, forneceu informações adicionais com alteração do polo passivo para o presidente da comissão organizadora, providência ora não exigida pelo juízo de origem. 3. Aplicação da jurisprudência do STJ que diz que «independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no CPC, art. 284, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito.» 4. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória cautelar antecedente. Ausência de formulação do pedido principal. Indeferimento da petição inicial sem intimação para emenda. Necessidade de observância ao CPC/2015, art. 321. Inovação inexistente. Prequestionamento implícito configurado. Inaplicabilidade das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes