Novo Código de Processo Civil, art. 321

TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Mais detalhes

TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 321. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADO. INCIDÊNCIA DO ART 319, § 2º DO CPC. A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. A AUSÊNCIA DE EMAIL NÃO É CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMADA ATRAVÉS DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Antonia Claredi Zubaran Lopes contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da autora em emendar a inicial com a apresentação de procuração com firma reconhecida e recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não cumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial para emenda da inicial encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, visando confirmar o desejo da parte autora de litigar. 4. A ausência de recurso contra a decisão interlocutória que determinou a juntada da procuração com firma reconhecida e o não recolhimento das custas judiciais justificam a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte em cumprir determinação judicial para emenda da inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O não recolhimento das custas judiciais não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 8º, 11; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I Mais detalhes

TJSP RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 PERANTE O C. STF - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO MESMO C. STF - REQUISITOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA ALUDIDA CATEGORIA DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS REFERIDOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO C. STF - NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PERANTE O D. JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes