Novo Código de Processo Civil
Art. 20º
- Ação meramente declaratória
- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação meramente declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 4º, parágrafo único (Ação meramente declaratória).
CPC/1973, art. 4º, parágrafo único (Ação meramente declaratória).