Novo Código de Processo Civil
Art. 882º
- Penhora. Leilão judicial. Meio eletrônico.
- Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
§ 1º - A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º - A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
§ 3º - O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Penhora. Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 647, III (Alienação. Hasta pública).
Penhora. Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC, art. 647, III (Alienação. Hasta pública).